Fica estabelecido que, a partir de 1º de outubro de 2009, o piso salarial será de:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados, que exerçam funções administrativas, o piso salarial será de R$900,00 (novecentos reais);

· Para os empregados, lotados nas lojas, o piso salarial será de R$805,00 (oitocentos e cinco reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplicará o referido piso para os programas do primeiro emprego, jovem aprendiz (Lei 10.097/00) ou qualquer outro de caráter social e/ou profissional promovido pela EMPRESA, aos quais será garantido o recebimento do salário mínimo hora.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

As PARTES estabelecem, a título de aumento e/ou recomposição salarial para os empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de outubro de 2009, os seguintes percentuais:

- 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) para os salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para os salários a partir de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) incorporação do valor fixo de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), com exclusão dos gerentes e diretores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste definido no caput desta cláusula isenta a EMPRESA de qualquer outro, a qualquer título, referente ao período de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2011, vez que cumpridas todas as formalidades legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste será integral para todos os empregados elegíveis, conforme o caput, independentemente da data de admissão no período.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não terão reajuste salarial os Gerentes e Diretores.

PARÁGRAFO QUARTO: Os aprendizes, por terem salário ajustado com base no salário mínimo, não estão abrangidos pela presente cláusula

PARÁGRAFO QUINTO: A diferença salarial para os estados com data base em agosto e setembro de 2009, deverá ser paga conjuntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2009.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS/ADIANTAMENTO

A EMPRESA concederá automaticamente até o 15º dia de cada mês, um adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal do empregado, sendo que o pagamento do saldo salarial, com os descontos pertinentes, ocorrerá até o último dia útil de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de pagamento, todos os empregados serão considerados mensalistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pagamentos e descontos, vinculados a salários, que não compuserem a folha de pagamento nos seus meses de competência, serão efetuados com base no salário vigente no mês de seu efetivo acerto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica a EMPRESA autorizada a proceder aos descontos, em folha de pagamento, dos valores relativos a seguros de vida em grupo, planos de assistência médica/odontológica, planos especiais para compra de celular, mensalidades de clubes e agremiações de empregados bem como as mensalidades devidas à entidade sindical, desde que tais descontos sejam previamente autorizados, por escrito, pelo empregado

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A primeira parcela do 13º salário será antecipada para os empregados, por ocasião das férias, e será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal do mês das férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adiantamento será concedido apenas quando solicitado pelo empregado, no momento do agendamento de suas férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mês de junho a EMPRESA concederá a todos os empregados, que ainda não tenham recebido por ocasião de suas férias, antecipação a título de adiantamento do 13º salário (Leis ns. 4.090/62 e 4.749/65), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal do mês de junho, proporcional ao número de meses trabalhados no ano.

CLÁUSULA SÉTIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA

O Empregado não sofrerá prejuízo em relação ao pagamento de seu 13º salário, caso venha a ficar afastado em auxílio-doença por período de até 180 (cento e oitenta) dias, cabendo à EMPRESA complementar a diferença entre os valores pagos ao empregado a tal título pelo INSS, de forma que lhe assegure o recebimento de valor igual à respectiva remuneração fixa.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias devidamente registradas serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para o limite diário de 02 horas. Para aquelas que, por força de necessidade imperiosa, eventualmente vierem a exceder as duas primeiras a cada dia, o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Aquelas realizadas aos sábados (com exceção dos empregados lotados no serviço de atendimento ao cliente e nas lojas), domingos (fora das escalas normais de trabalho) e feriados serão remuneradas em 100% (cem por cento), considerando que todos os empregados são mensalistas para efeito de pagamento de salários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS: Alternativamente ao pagamento, haverá compensação de eventuais horas suplementares pela redução de jornada em números de horas equivalentes às trabalhadas, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas a serem acumuladas por empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DESLIGAMENTO COM SALDO POSITIVO: Nos casos de desligamento sem justa causa ou por iniciativa do empregado antes do prazo de compensação previsto na nota terceira, a EMPRESA se compromete a efetuar o pagamento do saldo de horas na rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DESLIGAMENTO COM SALDO NEGATIVO: Nos casos de desligamento onde haja saldo de horas a favor da EMPRESA, esta se compromete a desconsiderá-lo para fins de quitação das horas trabalhadas.

PARÁGRAFO QUARTO- DOMINGOS E FERIADOS: Não são cabíveis compensações de horas suplementares realizadas além da segunda diária (por força de necessidade imperiosa), em domingos (fora da escala normal de trabalho) e feriados, sendo essas remuneradas conforme determinado no caput.

PARÁGRAFO QUINTO – PRAZO DE COMPENSAÇÃO: A compensação das horas suplementares deverá ser efetuada dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de computação das mesmas. Ao final de cada período, a EMPRESA obriga-se a efetuar o pagamento ao empregado, juntamente com seu salário do mês subseqüente, do saldo de horas prestadas e não compensadas no período, respeitado o índice de 60% sobre o valor da hora normal.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

A EMPRESA concederá mensalmente a seus empregados auxílio refeição, através de cartão magnético, conforme tabela abaixo:

CARGA HORÁRIA DE TRABALHO	QUANTIDADE DE DIAS TRABALHADOS	VALOR FACIAL	VALOR DO CRÉDITO
44 horas semanais	6 dias	R$18,50	R$462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais)
40 horas semanais	5 dias	R$18,50	R$407,00 (quatrocentos e sete reais)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas serão compartilhadas entre a EMPRESA e os empregados nas seguintes bases:

a) empregados com salários até R$2.000,00 (dois mil reais) participam com 1% do custo;
b) empregados com salários entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) participam com 3% do custo;

c) empregados com salários acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) , participam com 5% do custo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os EMPREGADOS poderão optar por receber parte do valor correspondente ao seu respectivo crédito em vales refeição ou em vales alimentação de acordo com a porcentagem que é estabelecida hoje pela EMPRESA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O auxílio refeição será fornecido em conformidade com o “Programa de Alimentação do Trabalhador” instituído pela Lei nº 6321, de 14/04/76, não se incorporando à remuneração do EMPREGADO para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO QUARTO: A EMPRESA reembolsará, até o limite de R$ 8,00 (oito reais), o valor do lanche dos empregados nos dias em que, por força de necessidade imperiosa, forem realizadas mais de 2 (duas) horas-extras, limitado a 4 (quatro) horas-extras por dia. Na eventualidade de, por força de necessidade imperiosa, ocorrer a necessidade de jornada superior a esta aqui indicada em um mesmo dia, o valor a ser reembolsado será de até R$ 16,00 (dezesseis reais).

PARÁGRAFO QUINTO: Aos empregados no gozo de férias, as licenciadas por auxílio maternidade/adoção e durante os primeiros 90 dias de afastamento por acidente ou doença, será concedido o vale alimentação, independentemente da opção do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO: Nos casos de reabertura de processo de afastamento, sendo pela mesma doença/acidente geradora da licença anterior, somente haverá elegibilidade ao benefício determinado no parágrafo quinto desta cláusula, caso a contagem total dos dias dos afastamentos não ultrapasse 90 dias, sendo a referida contagem limitada ao período de vigência deste acordo.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A diferença do auxílio alimentação/refeição dos meses de outubro novembro e dezembro de 2009 serão creditados no cartão magnético no mês de janeiro de 2010.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

A EMPRESA compromete-se a manter Assistência Médica básica, sem ônus, a todos os seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA concederá a opção de planos de categoria superior, que poderão ser adquiridos pelos empregados e seus beneficiários mediante formalização e autorização do fornecedor do serviço, com participação do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas farmacêuticas decorrentes de acidentes ou de doenças do trabalho serão reembolsadas pela EMPRESA por um período máximo igual ao da estabilidade adquirida com acidente, desde que receitado por profissional médico habilitado e reconhecido pelo serviço médico da EMPRESA. Ficam excluídas desta cobertura as despesas farmacêuticas decorrentes de acidentes de trajeto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A EMPRESA reembolsará o valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês, referente a despesas farmacêuticas, devidamente comprovadas, decorrentes das seguintes doenças crônicas de seus empregados: AIDS, câncer e cardiopatia aguda. As doenças de que tratam esse parágrafo deverão ser atestadas por profissional habilitado.

PARÁGRAFO QUARTO: A EMPRESA buscará o estabelecimento de convênios específicos que objetivem facilitar a compra e o pagamento de medicamentos pelos funcionários.

PARÁGRAFO QUINTO: A EMPRESA continuará a fornecer convênio para assistência odontológica nos moldes do plano atualmente existente.

PARÁGRAFO SEXTO: Todos os planos oferecidos pela EMPRESA terão co-participação dos empregados na utilização dos serviços de consulta e exames, a título de fator de moderação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os benefícios previstos nessa cláusula não serão incorporados à remuneração e nem serão considerados salário para qualquer efeito.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE - ANTECIPAÇÃO

A EMPRESA garantirá a antecipação dos valores relativos ao auxílio-doença previdenciário ou auxílio- doença acidentário, até sua regularização pelo INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se como período de regularização todo o tempo necessário para o INSS assumir a sua responsabilidade social e conseqüentemente, emitir os benefícios. A partir de então serão suspensos os valores pagos pela EMPRESA a título de antecipação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo máximo de suplementação do auxílio-doença acidentário será de:

a.) até 150 dias: suplementação que garanta 100% do salário nominal do empregado;

b.) de 151 a 210 dias: suplementação que garanta o recebimento de valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário nominal do empregado;

c) auxílio doença: suplementação que garanta 100% do salário nominal do empregado limitado a 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A complementação só será providenciada mediante a comprovação, por parte do empregado, do registro e concessão do valor do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO QUARTO: Considerando o caráter social e de natureza não salarial deste benefício, o valor a ele correspondente não integrará a remuneração para qualquer efeito legal.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REEMBOLSO CRECHE/AMAMENTAÇÃO

A EMPRESA concederá o Auxílio-Creche, na forma de reembolso, aos filhos das empregadas ativas, após o retorno do afastamento, até completarem 6 (seis) anos de idade, no valor mensal de até R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por 6 (seis) anos de idade da criança o período de 5 anos, 11 meses e 29 dias de vida, após o qual o reembolso deixa de ser devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No período entre cinco meses e seis anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) da criança, a EMPRESA aceitará, para concessão do reembolso, a apresentação de recibo de pessoa física, desde que conste o número de identidade e CPF do profissional, registro em carteira de trabalho e previdência social e cópia de guia de recolhimento da Previdência Social. O reembolso de creche será realizado apenas mediante a apresentação da nota fiscal ou recibo com carimbo do CNPJ de pessoa jurídica prestadora de serviços específicos de creche.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso a criança complete 6 (seis) anos no decorrer do ano em que ainda estiver na creche, a EMPRESA manterá o reembolso até o final deste ano, desde que a criança não esteja cursando o ensino fundamental.

PARÁGRAFO QUARTO: Em virtude do fim social da presente cláusula, todos os calores discriminados não terão natureza salarial e, por conseqüência, não integrarão a remuneração do EMPREGADO para nenhum efeito.

PARÁGRAFO QUINTO: Também estão abrangidos por esta cláusula os EMPREGADOS solteiros, viúvos ou separados, que detenham a guarda judicial dos filhos.

PARÁGRAFO SEXTO: As eventuais diferenças no auxílio creche dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 serão pagas conjuntamente com o auxílio creche do mês de janeiro de 2010

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VIAGENS A SERVIÇO

Aos empregados que se deslocarem em viagens a serviço da EMPRESA fica claramente estipulado que estes não arcarão com custos decorrentes de seu deslocamento nas viagens a serviço, cabendo à EMPRESA custear as despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, conforme cada situação exija e conforme política interna da EMPRESA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO AO EXCEPCIONAL

A EMPRESA unificará o valor concedido a título de Auxílio ao Excepcional para o filho de empregado, ou dependente a ele equiparado (assim entendidos, filho (a), enteado (a) ou menor sob guarda legal ou judicial), correspondendo ao reembolso mensal de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), para todas as localidades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores pagos a este título não serão incorporados à remuneração e nem serão considerados salário para qualquer efeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio ao excepcional será concedido, na forma especificada nesta cláusula, desde que o beneficiado esteja efetivamente caracterizado como "excepcional", mediante a apresentação de relatório de avaliação diagnóstica, assinado por profissional habilitado para esse fim e reconhecido pelo serviço médico da EMPRESA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica conceituado que "excepcional' é a pessoa portadora de problema estrutural ou congênito, que compromete sua educação, desenvolvimento e/ou ajustamento ao meio familiar e social, caracterizando-a como excepcional. A excepcionalidade será caracterizada seguindo os tipos de deficiência a seguir relacionados:

a) Mental: deficiência mental moderada ou severa;

b) Distúrbio de conduta: problemas de psicomotricidade;

c) Física: afecção muscular e/ou ortopédica;

d) Sensorial: auditiva ou visual;

e) Paralisação cerebral: deficiência física com deficiência neurológica;

f) Múltipla: associação de duas ou mais das deficiências acima indicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FARMÁCIA

A EMPRESA buscará o estabelecimento de convênios específicos que objetivem facilitar a compra e o pagamento de medicamentos pelos funcionários. Alternativamente, os empregados podem beneficiar-se dos descontos oferecidos em redes de farmácia mediante apresentação da carteira do plano de saúde. As redes conveniadas ao plano podem ser localizadas no site da própria seguradora do plano médico.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AVISO PRÉVIO PARA EMPREGADOS MAIORES DE 45 ANOS

Aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, fica garantido um aviso prévio de 50 (cinqüenta) dias, acrescido de mais 1 (um) dia por ano completo de trabalho na EMPRESA, desde que no momento do desligamento o empregado trabalhe há pelo menos 5 (cinco) anos de EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão considerados para o cômputo dos 5 (cinco) anos previstos no caput desta cláusula, os eventuais períodos em que o contrato de trabalho esteve suspenso por força de trabalho do empregado estar em gozo de auxílio junto ao INSS.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, salvo quando da extinção do contrato de trabalho ocorrer por acordo para desligamento, com assistência da entidade sindical, pedido de demissão ou justa causa.

Estabilidade Pai

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO PAI - LICENÇA PATERNIDADE

A EMPRESA concederá a seus empregados 5 (cinco) dias corridos de licença, quando do nascimento ou do dia seguinte ao evento, neles já compreendida a ausência prevista em Lei.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO: APOSENTADORIA

A EMPRESA compromete-se a não dispensar empregados que estiverem há 24 (vinte e quatro) meses de antecedência da data em que vierem s adquirir direito à aposentadoria proporcional, desde que:

O empregado tenha, no mínimo 5 (cinco) anos de EMPRESA;

O empregado apresente, no momento da aquisição do direito à estabilidade, comprovação oficial do tempo de serviço pelo INSS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O previsto no caput desta cláusula não subsiste nos casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes com assistência da entidade. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Estabilidade Adoção

CLÁUSULA VIGÉSIMA - LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE

A EMPRESA concederá licença remunerada às empregadas que, na forma da Lei 12.010/2009, venham a adotar crianças, terão direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de concessão da licença prevista nesta Cláusula, o início do benefício dar-se-á a partir da data de inscrição no Registro Civil, da sentença judicial que conceder a adoção ou do termo de guarda inclusive de caráter provisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos em que a guarda provisória não for renovada, a empregada fica obrigada a retornar imediatamente ao trabalho.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO

A carga horária semanal de trabalho dos EMPREGADOS da EMPRESA é de 40 (quarenta) horas, distribuídas em 5 (cinco) jornadas de 8 (oito) horas, sendo admitida a adoção de jornadas inferiores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS: Caso haja EMPREGADOS em atividades de atendimento a clientes, utilizando audiofones e terminais de vídeo em caráter permanente e ininterrupto, fica estabelecida carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, distribuída em 6 (seis) jornadas diárias de 6 (seis) horas com um intervalo regulamentar de 20 (vinte) minutos para lanche e repouso e mais duas pausas remuneradas de 10 (dez) minutos, de acordo com o Anexo II da NR 17.

PARÁGRAFO SEGUNDO - COMPENSAÇÃO DA SEXTA JORNADA SEMANAL: Os EMPREGADOS que cumprem carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais poderão COMPENSAR, a critério da EMPRESA, de acordo com as necessidades de serviço do órgão de lotação, a sexta jornada semanal, hipótese em que cumprirão as mesmas 36 (trinta e seis) horas, distribuídas em 5 (cinco) jornadas diárias de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos, caso em que as horas excedentes da 6ª (sexta) diária, destinadas à compensação mencionada, não serão consideradas como extras, em qualquer hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO - CARGA HORÁRIA DE 44 HORAS: Para os EMPREGADOS lotados nas lojas da CLARO S/A, bem como para as equipes que dão assistência às lojas credenciadas e aquelas que realizam as vendas diretas, em função da necessidade de atendimento ao público nos horários regulares de funcionamento, a jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas distribuídas em 6 (seis) jornadas semanais.

PARÁGRAFO QUARTO - COMPENSAÇÃO DE FOLGAS: Os períodos de dias trabalhados, e as suas respectivas folgas semanais, poderão ser alterados de modo que os dias trabalhados a mais em uma semana sejam compensados na semana seguinte, mantidas as correspondentes folgas para cada período.

PARÁGRAFO QUINTO - PLANTÕES DE ESCALAS DE REVEZAMENTO: Considerando a natureza pública e a necessidade dos serviços, a EMPRESA poderá adotar o regime de rodízios e plantões, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes aos domingos e feriados e sempre considerando a adequada remuneração das horas trabalhadas quando estas excederem a jornada normal.

PARÁGRAFO SEXTO - SOBREAVISO: Para atender às necessidades de trabalho, a EMPRESA poderá adotar o regime de sobreaviso, remunerando os EMPREGADOS envolvidos à base de 1/3 (um terço) do valor hora para todas as horas em que ficarem sujeitos a esse regime. O sobreaviso se aplica nas condições em que os EMPREGADOS são previamente comunicados, por escrito, da necessidade de disponibilidade para atendimento a eventuais situações de emergência, sendo que a EMPRESA fornecerá a escala de sobreaviso.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os EMPREGADOS que não estiverem na escala oficial de sobreaviso poderão manter os seus equipamentos de comunicação desligados.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, no seguinte caso:

· 5 (cinco) dias em caso de internação hospitalar, de filho menor com até 14 (quatorze) anos de idade.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS

Mediante aceitação dos empregados, a EMPRESA poderá conceder férias em 2 (dois) períodos, nos termos que estabelece o §1º do art. 134 da CLT, restando assegurado que nenhuma dos períodos será inferior a 10 (dez) dias.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO RETORNO DE FÉRIAS

A EMPRESA garantirá o emprego ou salário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, aos empregados no seu retorno de férias, salvo casos de justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Quando as férias forem gozadas em dois períodos a estabilidade aqui referida, será concedida apenas em relação ao primeiro de férias gozadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADIANTAMENTO NO RETORNO DAS FÉRIAS

É facultada ao empregado, no mês de retorno das férias, a obtenção de um adiantamento no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário nominal mensal, mediante as seguintes condições:

a) O adiantamento será concedido uma única vez para cada período aquisitivo;

b) Os empregados manifestarão por escrito sua opção pelo adiantamento, pelo menos 30 dias antes do início das férias;

c) O referido adiantamento será descontado em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros, mensais e sucessivas, a partir do mês subseqüente ao retorno das férias;

d) Os empregados que optarem por gozar as férias em 2 (dois) períodos receberão o adiantamento apenas quando do primeiro período.

e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido antes do término do período previsto para pagamento, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas e o respectivo desconto do saldo remanescente no termo de rescisão contratual.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO

O trabalho em condições insalubres, perigosas ou penosas, se houver, não terá uma duração diária superior a 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados, vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, será assegurada a reabilitação profissional na própria EMPRESA, através de programa específico de reabilitação administrado pela EMPRESA e gerenciado por uma equipe multidisciplinar de profissionais de saúde ocupacional e medicina do trabalho, independente do processo de reabilitação a que está obrigado o INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado tem o direito de recusa ao trabalho em condições de risco acentuado, se houver, sem que isso lhe gere qualquer punição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que adotar o procedimento previsto no parágrafo terceiro desta cláusula deverá comunicar o fato imediatamente à EMPRESA e ao SINTTEL, que acionarão um ou mais representantes para a confirmação da situação e apontarão as medidas a serem tomadas para eliminação dos riscos.

Campanhas Educativas sobre Saúde

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO

Objetivando garantir a saúde dos empregados, a EMPRESA implementará política de prevenção à Saúde, realizando campanhas informativas dentro de períodos definidos em cronograma específico.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA se compromete a não dispensar imotivadamente os empregados portadores de doenças crônicas degenerativas ou contagiosas, quais sejam: câncer e AIDS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE SAÚDE

A EMPRESA, sempre que assim solicitado, enviará ao SINTTEL os seguintes documentos:

a) O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - elaborado pelo médico responsável;

b) Documentos referentes à estrutura e desenvolvimento do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;

c) Laudos de insalubridade, periculosidade e condições de trabalho, elaborados por técnicos da EMPRESA ou por instituições fiscalizadoras;

d) Comunicação de acidentes de trabalho;

e) Perfil epidemiológico dos empregados;

f) Análise ergonômica dos postos de trabalho, conforme previsto na NR-17;

g) Atas das reuniões das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA);

h) Outras informações solicitadas pelos sindicatos, necessárias ao acompanhamento das questões referentes à saúde dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados receberão por ocasião dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, cópia dos resultados dos exames de controle por exposição aos diferentes riscos, quando estes existirem.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando forem diagnosticados pelo médico do trabalho da EMPRESA sintomas de DORT/LER nos empregados, será obrigatório o preenchimento imediato da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela EMPRESA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SAÚDE OCUPACIONAL

A EMPRESA assegurará o levantamento do mapa de risco de todas as áreas de trabalho, assegurando a emissão do laudo técnico, quando for o caso, conforme lei 9.528/97 e demais normas expedidas pelo INSS.

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REPRESENTANTE SINDICAL

O empregado da EMPRESA que vier a ser eleito para a Diretoria do SINTTEL terá sua ausência justificada, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, para comparecimento às reuniões ordinárias da entidade sindical, desde que a liberação seja solicitada com, pelo menos, três dias de antecedência do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado que será eleito, em processo de eleições diretas, pelos empregados da EMPRESA, um representante sindical em cada Estado, a saber: Pernambuco, Piauí, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Este empregado eleito terá estabilidade provisória de um ano, contada da data de sua eleição.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÕES SINDICAIS

A EMPRESA encaminhará mensalmente ao SINTTEL, no meio que melhor convier às PARTES, a relação nominal do desconto das mensalidades sindicais, contendo nome do sócio, matrícula e valor do desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINTTEL se compromete a não divulgar ou tornar públicos os valores de contribuição de cada empregado ou a sua remuneração mensal presumida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA se dispõe a iniciar junto ao sindicato uma discussão para eleição de uma comissão de representantes dos trabalhadores.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO

As PARTES reafirmam sua permanente disposição para discussão de todo e qualquer assunto referente a relações trabalhistas, para a avaliação das condições de trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADES

EMPRESA arcará com multa de 2 salários base mensal por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo coletivo de trabalho, sendo este valor revertido a favor da entidade sindical.

E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 3 (três) vias de igual teor.

IARACI MARIA SILVA
Presidente
SIND DOS TRAB EM EMP DE T E O DE MESAS TELEF NO EST SE

SERGIO LUIZ DE TOLEDO PIZA
Diretor
CLARO S.A.

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .