a) Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas (200 horas) - R$ 1.052,24 (um mil e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos);

b) Para os demais empregados das EMPRESAS lotados nas lojas próprias (220 horas) – R$ 1.020,54 (um mil e vinte reais, cinquenta e quatro centavos);

c) Para os demais empregados das EMPRESAS lotados nas lojas próprias (180 horas) – R$ 811,51 (oitocentos e onze reais, cinquenta e um centavos).

Parágrafo Único: As empresas se comprometem a reajustar, automaticamente, o valor do piso, caso o salário mínimo que vier a ser fixado pelo Governo Federal superar o valor estipulado nos itens acima.

Os empregados das EMPRESAS ativos em 31 de agosto de 2014 terão seus salários reajustados em 1º de Setembro de 2.014 com percentual de 7,0% (sete por cento).

Parágrafo Único: Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustes decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

As EMPRESAS procederão ao pagamento dos salários no 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação de serviços.

Ficam as EMPRESAS autorizadas a proceder os descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual de adiantamentos salariais, seguros de vida, benefícios concedidos, despesas médicas e odontológicas, empréstimos firmados com a EMPRESAS, e outros descontos previstos em lei, assim como os prejuízos causados ao patrimônio das EMPRESAS por negligência, imprudência ou imperícia do empregado, desde que devidamente comprovado.

O valor da verba "Vantagem Pessoal", existente para os empregados da Vivo, será reajustado sempre e apenas quando houver reajuste geral de salários por força de lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, na mesma ocasião e percentual destes reajustes salariais.

Parágrafo Único: A verba "Vantagem Pessoal" integrará a base de cálculo do 13º salário, férias, horas extras, FGTS, adicionais salariais legais e verbas rescisórias.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, quando aplicável, direitos e deveres previstos neste Acordo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese à acumulação.

O pagamento da primeira parcela do 13º salário, equivalente a 50% do salário nominal, ocorrerá no mês de fevereiro. Os empregados que saírem de férias em janeiro poderão recebê-lo neste mês, mediante solicitação no recibo de férias

Parágrafo Primeiro: Esta cláusula não se aplica no ano de admissão do empregado, quando então o pagamento da primeira parcela ocorrerá até o dia 30 de novembro.

Parágrafo Segundo: O pagamento da 2ª parcela do 13º salário ocorrerá até o dia 20 de Dezembro de cada ano, momento em que eventuais diferenças salariais, como, por exemplo, a resultante deste acordo coletivo de trabalho serão processadas.

As horas suplementares trabalhadas serão remuneradas ou compensadas, conforme estabelecido no capítulo COMPENSAÇÃO DE HORAS E CONTROLE DE FREQUÊNCIA, constantes neste Acordo Coletivo.

Parágrafo Primeiro: Para cômputo da hora extra, serão consideradas como jornada extraordinária apenas as variações excedentes de registro de ponto que ultrapassarem 5 (cinco) minutos diários.

Parágrafo Segundo: Para obtenção do salário hora do empregado serão adotados os seguintes procedimentos:

a)    Para jornada diária de 7:20 (sete horas e vinte minutos) e  8:00 (oito horas), a remuneração do empregado deve ser dividida por 220 (duzentos e vinte) horas.

b)    Para jornada diária de 6:00 (seis horas) ou 7:12 (sete horas e doze minutos), a remuneração do empregado deve ser dividida por 180 ( cento e oitenta) horas.

Sobre as horas efetivamente trabalhadas no período entre as 22:00 e 5:00 horas será devido o pagamento do adicional noturno no percentual de 20% sobre o valor da hora diurna de trabalho, juntamente com o salário do mês subsequente ao da sua apuração.

Parágrafo Único: As horas trabalhadas em horário posterior às 5:00 horas, cuja jornada de trabalho tenha sido iniciada a partir das 21:00 horas, também farão jus ao pagamento do adicional noturno.

As EMPRESAS poderão designar empregados para permanecerem em regime de sobreaviso, conforme escala previamente estabelecida e divulgada pelas EMPRESAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, aos quais fará o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal por hora em regime de sobreaviso.

Parágrafo Primeiro: O empregado acionado para trabalhar no período de sobreaviso receberá como extras as horas de efetivo exercício, deixando de ser pago, nesta hipótese, o adicional de sobreaviso durante a hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo Segundo: Quando de serviços desenvolvidos remotamente, ou seja, sem a necessidade de locomoção do empregado para alguma unidade da empresa, as intervenções registradas durante o descanso entre jornadas diárias terão o seguinte tratamento:

I - Para intervenções de até 1 (uma) hora cronológica: O tempo integral da intervenção deverá ser pago como hora extra e este período não será registrado como interrompido para fins de descanso;

II - Para intervenções que superem 1 (uma) hora até o limite de 2 (duas) horas cronológicas: O tempo integral deverá ser tratado como hora extra e o descanso deverá ser completado com o tempo restante para a complementação das 11 (onze) horas de descanso;

III - Para intervenções acima de 2 (duas) horas cronológicas, o tempo integral da intervenção deverá ser pago como horas extras e o descanso de 11 (onze) horas deverá ser reiniciado a partir do término da última intervenção.

IV – Havendo mais de uma intervenção na mesma jornada de sobreaviso, para fins de incidência das regras contidas nos incisos I a III, considera-se a soma do tempo de cada uma delas.

Parágrafo Terceiro: Se o horário final da intervenção, acrescido do período de descanso, ultrapassar o início da jornada normal e usual de trabalho do empregado prevista para o dia, a jornada iniciará na primeira hora subsequente ao intervalo de 11h e se estenderá por 8 horas diárias ou no máximo até as 19h, garantido o intervalo para repouso e alimentação. Se até as 19h o empregado não tiver completado a jornada de 8 horas, o período faltante deverá ser abonado.

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam as funções de caixa por um período superior a 5 (cinco) dias no mês, independente da nomenclatura do cargo, em qualquer dos estabelecimentos das EMPRESAS, o pagamento de uma parcela mensal, a título de "quebra de caixa", sendo reajustado a partir de Setembro de 2014 para o valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos), sem considerar quaisquer adicionais ou vantagens outras, pessoais ou não.

Parágrafo Primeiro: O recebimento dessa vantagem não retira do empregado exercente da função de caixa, a responsabilidade pela exatidão da prestação de contas inerente à função exercida.

Parágrafo Segundo: O pagamento desta parcela dar-se-á tão somente enquanto o empregado desenvolve a função de caixa, não a merecendo quando deixar essa atividade, sendo que essa supressão não é considerada alteração prejudicial ao contrato de trabalho, seja pela natureza da parcela, seja pelo fato de que a mesma não tem aplicabilidade no exercício de outra atividade.

As EMPRESAS pagarão adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal, aos empregados que forem transferidos, em caráter provisório, de uma cidade para outra, conforme disposição legal.

As EMPRESAS concederão Auxílio Alimentação, composto por Vale Alimentação (VA) e/ou Vale Refeição (VR), utilizando-se de EMPRESAS administradoras de sistemas de refeições convênio, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aos seus empregados nos seguintes valores:

a. Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja, o auxilio alimentação será reajustado em 2 (duas) datas distintas:

• Em 01 de setembro de 2014 será reajustado para R$ 745,50 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos);
• Em 01 de Junho de 2015 será reajustado para R$ 816,28 (oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).

b. Para os demais empregados das EMPRESAS lotados nas lojas próprias, o auxilio alimentação será reajustado em 2 (duas) datas distintas:

• Em 01 de Setembro de 2014 será reajustado para R$ 516,52 (quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos);
• Em 01 de Junho de 2015 será reajustado para R$ 565,59 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Parágrafo Primeiro: Os valores acima estabelecidos, que compreendem o VR e VA, poderão ser utilizados de forma flexível, ou seja, 100% em VR ou 100% VA, 70% VR e 30% VA, 30% VR e 70% VA ou ainda 50% VR e 50% VA, a critério do empregado.

Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos durante os primeiros 90 dias gozarão deste benefício na forma 70% VR e 30% VA. Após esse período poderá modificar essa opção.

Parágrafo Terceiro: Os empregados poderão alterar a forma de percepção do benefício a cada 6 (seis) meses, em período que será previamente informado, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, pelas EMPRESAS.

Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão o beneficio previsto nesta clausula integralmente no período de férias e nos afastamentos de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quinto: Para os empregados lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de lojas, afastados por mais de 30 dias, além do beneficio previsto no parágrafo anterior, as EMPRESAS concederão o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do beneficio, a titulo de Vale Alimentação mensal, nos seguintes casos:

a. Afastamentos por Auxílio Doença pelo período máximo de 2 meses;

b. Afastamento por Acidente de Trabalho até no máximo 23 meses;

c. Pelo período integral da Licença Maternidade.

Parágrafo Sexto: Para os empregados lotados nas lojas, afastados por mais de 30 dias, além do beneficio previsto no parágrafo quarto, as EMPRESAS concederão o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do beneficio, a titulo de Vale Alimentação mensal, nos seguintes casos:

a. Afastamentos por Auxílio Doença e por Acidente de Trabalho pelo período máximo de 2 meses;

b. Pelo período integral da Licença Maternidade.

Parágrafo Sétimo: Fica estabelecido que a coparticipação dos empregados será equivalente ao valor de R$ 1,00 (um real) mensal.

As EMPRESAS pagarão em folha de pagamento o Auxílio Refeição Extraordinário no mês subsequente da apuração da frequência, aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária de 2 (duas) horas consecutivas, independentemente de serem remuneradas ou compensadas, conforme valores definidos a seguir:

a. Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas, o auxilio refeição extraordinário será reajustado em 2 (duas) datas distintas:

• Em 01 de Setembro de 2014 será reajustado para R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos);
• Em 01 de Junho de 2015 será reajustado para R$ 12,10 (doze reais e dez centavos).

 b. Para os demais empregados das EMPRESAS lotados nas lojas próprias, o auxilio refeição extraordinário será reajustado em 2 (duas) datas distintas:

• Em 01 de Setembro de 2014 será reajustado para R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos);
• Em 01 de Junho de 2015 será reajustado para R$ 8,94 (oito reais noventa e quatro centavos).

Parágrafo Único: Os valores de que trata esta cláusula, são de caráter indenizatório e de natureza não salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.

No caso de falta ou insuficiência de estoque de vale transporte, necessário ao atendimento, as EMPRESAS poderão, adiantar o pagamento ao empregado em folha de pagamento, conforme previsão do Parágrafo único do art. 5º Decreto no. 95.247, de 16 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei 7.619 de 30 de setembro de 1987, ressalvando-se que, o valor creditado em folha não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito.

Parágrafo Único: Aos empregados que, por exigência operacional em situação extraordinária, excepcionalmente necessitem se deslocar da residência para o trabalho ou do trabalho para a residência no horário compreendido entre 22 horas e 5 horas, as EMPRESAS assegurarão alternativa de transporte, sem custo para os mesmos, ficando nesses casos desobrigada de fornecer vale-transporte.

As EMPRESAS assegurarão o acesso de seus empregados e dependentes diretos a PLANOS DE SAÚDE, de acordo com um sistema compartilhado de participação nas despesas de custeio, considerando os seguintes valores e critérios previstos nos parágrafos a seguir.

Parágrafo Primeiro: Todos os empregados pagarão uma contribuição fixa mensal, a partir de Janeiro de 2015, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário nominal, o que lhe dará direito ao PLANO DE SAÚDE oferecido pelas EMPRESAS para seu grupo familiar. Esta contribuição mensal passará a ser de 1,5% (um vírgula cinquenta por cento) sobre o salário nominal a partir de 1º de Julho de 2015. A contribuição mensal está limitada a R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de Janeiro de 2015 e a R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 1º de Julho de 2015.

Parágrafo Segundo: Além da contribuição fixa mensal, prevista no parágrafo primeiro, os empregados que utilizarem o PLANO DE SAÚDE oferecido pelas EMPRESAS, independentemente de seu nível hierárquico, pagarão uma coparticipação, exclusivamente a título de fator moderador, nos seguintes eventos: a) consultas, b) exames simples e c) atendimento em pronto socorro, equivalentes a 20% do custo daqueles eventos e d) terapias, coparticipação de 10%. Esta coparticipação será devida e descontada em folha de pagamento, quando da realização dos eventos pelo empregado ou por seus dependentes. Estes percentuais de coparticipação serão cobrados a partir de 1º de Janeiro de 2015, até lá prevalecem as práticas atuais. As EMPRESAS se comprometem a divulgar para os seus empregados o canal de atendimento das operadoras e corretora de saúde para consulta dos eventos, procedimentos, rede credenciada e prévias de reembolso.

Parágrafo Terceiro: Nos casos onde o líquido da remuneração do empregado, relativo a um determinado mês, não seja suficiente para liquidar os descontos previstos nesta cláusula, o(s) valor(es) devido(s) será (ão) descontado(s) tão logo o líquido da remuneração seja suficiente para liquidá-lo(s).

Parágrafo Quarto: Entende-se por dependente direto para efeito deste acordo:

a) Filhos menores de 21 anos de idade;

b) Filhos maiores sem renda própria, até 24 anos de idade, que estejam efetivamente  matriculados em curso regular de nível superior;

c) Cônjuge ou companheiro(a) que viva maritalmente com o empregado a mais de seis meses.

Parágrafo Quinto: Considerando a contribuição fixa mensal prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, ao EMPREGADO, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, seu e de seu grupo familiar, conforme a respectiva faixa etária, pelo período de 1/3 (um terço) do tempo que tiver contribuindo para os PLANOS DE SAÚDE, com período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Parágrafo 1º do Artigo 30º da Lei 9656/98. Considerando a complexidade do tema, as negociações dos valores da tabela a ser utilizada para o custeio do benefício serão concluídas e divulgadas até o final do primeiro semestre de 2015.

Parágrafo Sexto: Considerando a contribuição fixa mensal prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, os beneficiários farão jus a assistência médica pós-emprego nos moldes do artigo 31 da Lei 9656/98, desde que assumam o pagamento integral dos custos de assistência médica, seu e de seu grupo familiar, conforme a respectiva faixa etária. Considerando a complexidade do tema, as negociações dos valores da tabela a ser utilizada para o custeio do benefício pós-emprego serão concluídas e divulgadas até o final do primeiro semestre de 2015.

Parágrafo Sétimo: As EMPRESAS se comprometem a se reunir previamente com o SINDICATO, para apresentar, discutir e buscar a formalização do entendimento entre as partes das possíveis alterações no desenho do plano, durante a vigência deste acordo, que impactem diretamente os empregados segurados.

As EMPRESAS assegurarão a seus empregados e, para os empregados da VIVO, também aos dependentes diretos, PLANO ODONTOLÓGICO de acordo com valores e critérios de participação nas despesas de custeio nos moldes atualmente praticados.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por dependente direto para efeito deste acordo:

a) Filhos menores de 21 anos de idade;

b) Filhos maiores sem renda própria, até 24 anos de idade, que estejam efetivamente  matriculados em curso regular de nível superior;

c) Cônjuge ou companheiro(a) que viva maritalmente com o empregado a mais de seis meses.

Parágrafo Segundo: Os filhos maiores de 21 anos, solteiros, poderão continuar no Plano, desde que custeados integralmente pelo empregado.

Parágrafo Terceiro: Nos casos onde o líquido da remuneração do empregado, relativo a um determinado mês, não seja suficiente para liquidar os descontos previstos nesta cláusula, o(s) valor(es) devido(s) será (ão) descontado(s) tão logo o líquido da remuneração seja suficiente para liquidá-lo(s).

As EMPRESAS complementarão, durante a vigência do presente Acordo, a partir do 16º (décimo sexto) dia contado da data do afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, a diferença entre o beneficio previdenciário e os salários dos empregados, nas seguintes bases:

a. Afastamentos por auxilio doença:

a.1) 100% (cem por cento) da diferença até o 4º mês de afastamento;

a.2) 80% (oitenta por cento) da diferença, a partir do 5º mês de afastamento até o 8º mês.

b. Afastamentos por acidente do trabalho:

b.1) 100% (cem por cento) da diferença até o 8º mês de afastamento;

b.2) 80% (oitenta por cento) da diferença, a partir do 9º mês de afastamento até o 12º mês.

Parágrafo Primeiro: Serão descontados do valor apurado os valores eventualmente pagos pela Previdência Privada das EMPRESAS, caso o plano do trabalhador especificamente atingido tenha cobertura para hipótese de complementação do referido benefício previdenciário.

Parágrafo Segundo: As complementações e respectivos períodos previstos no CAPUT serão garantidos aos empregados aposentados pelo INSS que estiverem na ativa e que vierem afastar-se por doença ou acidente do trabalho uma importância complementar ao benefício previdenciário percebido, limitada ao seu salário nominal.

Parágrafo Terceiro: O valor a ser complementado pelas EMPRESAS corresponderá ao valor referente ao salário nominal, percebido pelo empregado no mês imediatamente anterior ao do seu afastamento, com as devidas deduções relativas ao INSS e IR da época.

Parágrafo Quarto: O empregado que não comparecer à consulta/perícia marcada pelo médico das EMPRESAS, e não justificar a ausência terá temporariamente suspensa a sua complementação.

O empregado não sofrerá prejuízo com relação ao pagamento de seu décimo terceiro salário, caso venha a ficar afastado, em auxílio doença, por período de até 180 dias, para os empregados lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja, e de até 90 dias para os empregados lotados nas lojas próprias, cabendo as EMPRESAS complementarem a diferença entre os valores pagos ao empregado, a tal título, pelo INSS e Previdência Privada, de forma que lhe assegure o recebimento de valor igual à respectiva remuneração fixa.

No caso de morte de empregado por acidente de trabalho, as EMPRESAS pagarão uma indenização especial de 20 (vinte) salários nominais do empregado acidentado, valor do qual será deduzido, quando a ele fizer jus os beneficiários, o pecúlio por morte devido por programa de Previdência Privada patrocinado pelas EMPRESAS, indenização especial aquela a ser rateada entre os beneficiários na forma da lei, independentemente da indenização por seguro que porventura for devida pelas EMPRESAS.

Na hipótese do Seguro de Vida não contemplar a concessão de um auxílio para o custeio das despesas com funeral, as EMPRESAS concederão o Auxílio Funeral no valor de R$ 5.427,24 (cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais vinte e quatro centavos) ao beneficiário, em caso de falecimento do empregado, e de R$ 3.256,33 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais trinta e três centavos) ao empregado, em caso de falecimento de seus dependentes.

As EMPRESAS reembolsarão as despesas contraídas em sistemas educacionais oficialmente registrados, de livre escolha, para filhos de empregados, até que complete 6 (seis) anos, mediante apresentação de recibo de pagamento e atestado de frequência, desde que não esteja cursando o ensino fundamental, no limite mensal definido a seguir, com coparticipação do empregado de 3% (três por cento) no valor do benefício:

a. Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja o valor máximo deste benefício será de R$ 336,07 (trezentos e trinta e seis reais e sete centavos), a partir de 01 de Setembro de 2014 e de R$ 387,61 (trezentos e oitenta e sete reais sessenta e um centavos) a partir de 01 de Julho de 2015.

b. Para os demais empregados lotados nas lojas próprias, o valor máximo deste benefício será de R$ 188,09 (cento e oitenta e oito reais e nove centavos), a partir de 01 de Setembro de 2014 e de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais) a partir de 01 de Julho de 2015.

Parágrafo Primeiro: Quando ambos os pais forem empregados, o benefício será pago para a mãe ou para aquele que possuir a guarda do menor.

Parágrafo Segundo: O benefício se aplica, em qualquer hipótese, à mãe ou pai adotante, desde que a adoção preencha os requisitos legais.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do beneficio somente será devido pelas EMPRESAS, a partir da data em que o empregado formalizar a solicitação do benefício, bem como apresentar os documentos exigidos no caput desta cláusula.

Parágrafo Quarto: As EMPRESAS garantirão o pagamento do beneficio para os empregados cujos filhos completem 6 (seis) anos de idade até o final do ano letivo.

As EMPRESAS incluirão todos os seus empregados, com a participação de 50% do valor do prêmio pago na apólice, Seguro de Vida em Grupo com previsão de indenização também por invalidez permanente, total ou parcial, por acidente de trabalho e/ou por doença.

Parágrafo Primeiro: Havendo alteração e/ou renovação do Seguro de Vida em Grupo na vigência do presente Acordo Coletivo, as EMPRESAS remeterão ao SINDICATO cópia da nova apólice.

Parágrafo Segundo: As EMPRESAS manterão o seguro de vida em Grupo aos empregados que fizeram a opção de adesão ao suplemento da apólice já existente de seguro de vida e invalidez permanente, quando da migração do PBS para o Plano Visão, nos mesmos moldes atualmente praticados.

À opção do empregado, pagarão as EMPRESAS o Auxílio Babá, em substituição ao Reembolso Creche/Auxílio Materno Infantil, para empregados com filhos até 3 (três) anos de idade e desde que comprovada a utilização de profissional contratado para este fim, nos limites estabelecidos a seguir, com a  coparticipação do empregado no montante de 3% (três por cento) no valor do benefício:

a. Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja o valor máximo deste benefício será de R$ 336,07 (trezentos e trinta e seis reais e sete centavos), a partir de 01 de Setembro de 2014 e de R$ 387,61 (trezentos e oitenta e sete reais sessenta e um centavos) a partir de 01 de Julho de 2015.

b. Para os demais empregados lotados nas lojas próprias, o valor máximo deste benefício será de R$ 188,09 (cento e oitenta e oito reais e nove centavos), a partir de 01 de Setembro de 2014 e de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais) a partir de 01 de Julho de 2015.

Parágrafo Primeiro: O Auxílio Babá não será cumulativo com o Reembolso Creche/Auxílio Materno Infantil.

Parágrafo Segundo: O benefício somente será pago para um dos pais, quando ambos forem empregados das EMPRESAS.

Parágrafo Terceiro: Quando ambos os pais forem empregados, o benefício será pago para a mãe ou para aquele que possuir a guarda do menor.

Parágrafo Quarto: O Auxílio Babá será concedido para cada filho do empregado, independentemente de ter o empregado contratado apenas um profissional para o acompanhamento dos menores.

Parágrafo Quinto: O pagamento do beneficio somente será devido pelas EMPRESAS, a partir da data em que o empregado formalizar a solicitação do benefício, bem como apresentar os documentos exigidos no caput desta cláusula.

Parágrafo Sexto: O benefício se aplica, em qualquer hipótese, à mãe ou pai adotante, desde que a adoção preencha os requisitos legais.

Parágrafo Sétimo: O benefício previsto na presente cláusula é devido às mães que estejam gozando de licença maternidade, inclusive àquelas que optarem pela extensão da licença, na forma da lei.

As EMPRESAS pagarão “Auxílio aos Portadores de Necessidades Especiais com Comprometimento Intelectual” aos empregados que tenham filho(s) ou dependente(s) reconhecido(s) pela Previdência Social, portador(es) de síndrome com comprometimento intelectual, devidamente atestado por laudo médico e comprovado pelo Sistema de Assistência Médica das EMPRESAS, sem custeio do empregado, de acordo com valores limites mensais definidos a seguir:

a. Para os empregados das EMPRESAS lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja o valor máximo deste benefício será reajustado para R$ 913,76 (novecentos e treze reais setenta e seis centavos) em 01 de Setembro de 2014;

b. Para os demais empregados lotados nas lojas próprias, o valor máximo deste benefício será de R$ 285,24 (duzentos e oitenta e cinco reais vinte e quatro centavos) a partir de 01 de Setembro de 2014.

Parágrafo Primeiro: O “Auxílio aos Portadores de Necessidades Especiais com Comprometimento Intelectual” poderá ser utilizado para reembolso de despesas relacionadas à educação e terapia, entre elas, escola, terapeuta ocupacional, pedagogo, etc. até o limite previsto no caput desta cláusula e desde que devidamente comprovadas.

Parágrafo Segundo: O “Auxílio aos Portadores de Necessidades Especiais com Comprometimento Intelectual” não será cumulativo com o Auxílio Babá, nem com o Reembolso Creche/Auxílio Materno Infantil.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido o benefício independentemente da idade do filho ou dependente.

Parágrafo Quarto: O benefício somente será pago para um dos pais, quando ambos forem empregados das EMPRESAS.

Parágrafo Quinto: Quando ambos os pais forem empregados, o benefício será pago para a mãe ou para aquele que possuir a guarda do menor.

Parágrafo Sexto: Por se tratar de reembolso de despesas, esta concessão não se reveste de natureza salarial.

Parágrafo Sétimo: O pagamento do beneficio somente será devido pelas EMPRESAS, a partir da data em que o empregado formalizar a solicitação do benefício, bem como apresentar os documentos exigidos no caput desta cláusula.

Os empregados autorizados a utilizar veículos próprios a serviço das EMPRESAS terão direito a receber reembolso das despesas, no valor de R$ 0,96 (noventa e seis centavos) por quilômetro rodado, a partir de 1º de Janeiro de 2015.

Parágrafo Primeiro: O valor previsto no caput desta cláusula corresponde ao reembolso das despesas com combustíveis, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para utilização do veiculo para fins profissionais, depreciação do veículo etc. O valor do beneficio será revisado semestralmente considerando a variação de valores destes itens. Tomando como base o valor previsto no caput desta cláusula. 

Parágrafo Segundo: Os critérios para a utilização do veículo, bem como para comprovação dos quilômetros rodados e pagamento, serão definidos pelas EMPRESAS através de Regulamento Interno.

Parágrafo Terceiro: Os valores de que trata esta cláusula, são de caráter indenizatório e de natureza não salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.

As empresas manterão Programas de Capacitação e Desenvolvimento Profissional, notadamente para os empregados lotados nas áreas atingidas pela adoção de novas tecnologias ou processos de automação.

Na hipótese em que o empregado venha a participar de cursos de formação compatíveis com a sua atividade profissional nas EMPRESAS, estas poderão participar com até 50% (cinquenta por cento) do custo, observadas e respeitadas sempre as condições internas vigentes estabelecidas pelas EMPRESAS para fins de concessão do benefício. As EMPRESAS manterão seus empregados devidamente informados sobre as condições acima mencionadas e suas eventuais alterações.

As EMPRESAS viabilizarão aos empregados, enquanto vigente a relação de emprego, a utilização de telefone celular de serviço, com a possibilidade de uso particular parcialmente subsidiado, segundo normas estabelecidas em regulamento interno editado pelas EMPRESAS.

Parágrafo Primeiro: A utilização do benefício é opcional, dependendo de espontânea adesão do empregado quando da contratação ou no curso da relação de emprego, através de termo próprio, ocasião em que terá ciência e anuirá integralmente ao regulamento de utilização.

Parágrafo Segundo: Ajustam as partes, pelo caráter preponderantemente instrumental do benefício, que não se trata de salário utilidade, razão pela qual o fornecimento não gera qualquer repercussão de ordem salarial, trabalhista e previdenciária.

Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, ou até o final da prorrogação da Licença Maternidade, caso esta tenha sido a opção da empregada, salvo quando a extinção do contrato de trabalho ocorrer por acordo para desligamento, com assistência da entidade sindical, pedido de demissão ou justa causa.

As EMPRESAS se comprometem a garantir os salários dos empregados no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para a aquisição do direito à Aposentadoria (Integral ou Proporcional) pela Previdência Social, desde que respeitadas as seguintes condições:

a) O empregado deve trabalhar no grupo das EMPRESAS há, pelo menos, 5 (cinco) anos consecutivos;

b) O empregado que atender aos requisitos autorizadores desta garantia poderá utilizá-la no momento que entender oportuno, ou seja, ou no período que antecede à aposentadoria proporcional ou no que antecede à aposentadoria integral, ressaltando que a referida garantia poderá ser utilizada apenas em uma oportunidade;

c) Na hipótese do empregado não optar pela garantia na oportunidade da aposentadoria proporcional, dentro do prazo estabelecido para este requerimento, o mesmo não poderá se valer da referida garantia até que surja o período apropriado para requerer a garantia referente à aposentadoria integral;

d) O contrato de trabalho dos empregados beneficiados por esta garantia poderá ser rescindido por pedido de demissão, dispensa por justa causa ou dispensa sem justa causa, sendo que nessa última hipótese as EMPRESAS deverão efetivar o pagamento das parcelas previstas no caput desta cláusula;

e) Para o reconhecimento da garantia em referência, o empregado deverá comunicar às EMPRESAS, por escrito, sua intenção de aposentar-se, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias que antecedem ao início do período de 12 (doze) meses faltantes para a aquisição do direito à aposentadoria, comprovando, documentalmente, junto à área de Relações Trabalhistas das EMPRESAS, o preenchimento dos requisitos concernentes ao tempo de contribuição e, se necessário, de idade, suficientes para aquisição do direito;

f) Os empregados que não comunicarem oficialmente às EMPRESAS (conforme disposto no item anterior) não serão contemplados com a garantia prevista no caput.

A duração normal do trabalho para os empregados da equipe administrativa e gerentes gerais de loja será de 8 (oito) horas diárias, de 40 (quarenta) horas semanais, e para os demais empregados lotados nas  lojas próprias será de 8 (oito) horas diárias, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais 220 (duzentos e vinte) horas mensais ou de 6 (seis) horas diárias, de 36 (trinta e seis) horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais considerando-se como horas úteis não trabalhadas as faltantes para completar a jornada máxima legal, observadas as normas legais específicas

Parágrafo Primeiro: Os empregados que venham a trabalhar exclusiva, permanente e ininterruptamente no teleatendimento a clientes farão jus:

a) Enquanto permanecerem nesta função, à redução da duração semanal do trabalho para 36 horas;

b) Fica garantida a concessão das pausas de descanso na proporção de 2x10 minutos compreendidos depois da primeira e antes da ultima ora compreendidos dentro da jornada de trabalho.

c) A empresa respeitara o intervalo de 20 minutos para alimentação.

d) As pausas previstas na NR17;

e) A uma folga dupla a cada mês, desde que seja possível operacionalizá-la sem custo adicional.

f) Os empregados terão uma folga semanal, sendo essa folga, pelo menos uma vez por mês, concedida aos domingos.

Parágrafo Segundo: As EMPRESAS poderão também instituir, para os empregados que laborem em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, desde que em comum acordo, jornada de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos por dia, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Parágrafo Terceiro: Considerando a natureza pública e a necessidade dos serviços, as EMPRESAS poderão adotar o regime de rodízios e plantões, desde que respeitados na mesma proporção os dias de folgas e descanso do empregado, sem prejuízo dos esforços que visem a racionalização da composição de equipes aos domingos e feriados, prevalecendo as escalas atualmente praticadas, sendo que qualquer alteração deve ser negociada com o sindicato.

Parágrafo Quarto: Os empregados que cumprirem escala de revezamento, e laborarem ou folgarem em dias considerados feriados, terão direito ao mesmo número de folgas concedidas, no mês, àqueles empregados que não se sujeitam à escala de revezamento.

As partes estabelecem que fica autorizada a compensação da jornada de trabalho, de acordo com os seguintes critérios:

a) Dentro da jornada normal de trabalho os empregados poderão gerar créditos ou débitos de horas a compensar em relação ao seu horário de trabalho, sendo que as horas a crédito serão limitadas a 2 (duas) horas excedentes por dia;

b) As horas trabalhadas aos sábados, para a equipe administrativa, serão acumuladas em banco de horas até o limite de 4 horas. As horas que excederem a este limite serão pagas com adicional de 50% na folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração da frequência.

c) As horas adicionais serão compensadas na razão de uma hora excedente por uma hora de descanso e vice-versa;

d) As horas trabalhadas em domingos e feriados serão remuneradas e acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), na folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração da frequência. Para os empregados submetidos ao regime de escala de revezamento, as horas trabalhadas em dias previamente definidos como folga, serão remuneradas e acrescidas do respectivo adicional. As horas trabalhadas nestes dias poderão ser objeto de compensação na forma prevista no item “c”, mediante acordo entre o empregado e as EMPRESAS.

e) O prazo limite para compensação do saldo de horas, a crédito ou débito, é de 60 (sessenta) dias;

f) Caso não ocorra a compensação dentro do limite estabelecido acima, o saldo de horas a crédito será pago como Horas Extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na folha de pagamento do mês subsequente ao do vencimento;

g) No caso de saldo de horas a débito, este poderá ser descontado na folha de pagamento do mês subsequente ao do vencimento do prazo de compensação;

h) Em caso de rescisão contratual por iniciativa das EMPRESAS, o saldo de horas a crédito será pago no ato da quitação das verbas rescisórias. Caso exista saldo negativo, as respectivas horas não serão descontadas do empregado.

i) Em caso de rescisão contratual por iniciativa do empregado, tanto o saldo positivo quanto o saldo negativo acumulados, serão pagos ou descontados no ato da quitação das verbas rescisórias.

A EMPRESA poderá adotar a isenção do registro de frequência normal, nos termos da Portaria número 1120/95 do Ministério do Trabalho de 08/11/95, ou ainda, sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Uma vez adotada a isenção do registro de frequência, estará implícita a presunção do cumprimento integral pelo empregado da jornada normal de trabalho, devendo ser anotadas apenas as exceções, assim entendidas as faltas, atrasos e jornadas extraordinárias.

Parágrafo Segundo: Ficam isentos do controle de frequência, aqueles empregados que, por desenvolverem atividades predominantemente externas, são incompatíveis com a fixação de horário. Para esses empregados a EMPRESA deverá proceder ao devido registro da não observância de horário de trabalho no livro ou ficha de registro de empregados, bem como na CTPS de cada empregado.

Parágrafo Terceiro: A marcação do ponto até 5 minutos antes do início da jornada e até 5 minutos após o seu término não será considerado tempo de serviço ou à disposição do empregador, desde que não ultrapassado este limite, não podendo ser computado para fins de apuração e pagamento de horas extraordinárias.

As EMPRESAS considerarão justificadas as ausências ao trabalho, nos limites e situações seguintes:

a) 3 (três) dias consecutivos, quando do falecimento do cônjuge, descendentes, ascendentes, irmão ou pessoa declarada na CTPS e que viva sob sua dependência econômica;

b) 3 (três) dias úteis, por ocasião do casamento;

c) Atendendo ao disposto no inciso XIX, art. 7º, da C.F. de 1988, combinado com o § 1º do art. 10 do ADCT, a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos, contados desde a data do nascimento, neles incluindo o dia previsto no Inciso III, do art. 473 da CLT;

d) Ressalvados os casos mencionados no art. 473 da CLT, cujas ausências são remuneradas, as EMPRESAS não descontarão o Descanso Semanal Remunerado - DSR e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, desde que comprovados posteriormente, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário. Não se aplicará este item quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou fora do horário regular do empregado, bem como nos casos de registro de nascimento de filhos.

e) As empresas abonarão 1 (um) dia por semestre do ano vigente, as faltas ao trabalho, dos deficientes físicos, decorrentes da comprovada manutenção de aparelhos ortopédicos.

Parágrafo Único: O direito de ausência justificada conta-se a partir do dia do evento. Caso ocorra após o expediente, conta-se a partir do dia seguinte ao evento.

As EMPRESAS abonarão as horas perdidas, limitadas até meio período da jornada diária, por mês, de empregados que necessitarem acompanhar seus filhos a médicos, para realização de consultas e exames e 1 (um) dia por mês em caso de internações desde que comprovado o acompanhamento, mediante declaração do facultativo, da entidade hospitalar ou laboratorial. As situações excepcionais serão analisadas pelo órgão competente.

Instituem as partes, para os empregados que laboram em atividades em que é necessária a cobertura durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, a possibilidade de adoção de regime especial de turnos de trabalho, fixos ou de revezamento de até 8 horas diárias normais.

Parágrafo Primeiro: Em qualquer hipótese fica assegurado ao empregado o gozo de um dia de repouso semanal.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção ou suspensão do contrato de trabalho, as EMPRESAS pagarão os dias não compensados como extraordinários.

Parágrafo Terceiro: Na conformidade do art. 7º, XIII da Constituição Federal, e em decorrência da especificidade do trabalho desenvolvido pelo empregado do Setor de Segurança, ficam estabelecidas as escalas de plantões que podem ser adotadas pelas EMPRESAS na forma de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Parágrafo Quarto: Referidas escalas são, para todos os efeitos, consideradas como jornada normal de trabalho, mesmo quando sua execução recaia em domingos e feriados, nelas já estando incluída a pausa para refeição ou descanso de que trata o art. 71 da CLT.

Fica autorizado o trabalho aos Domingos e Feriados para todos os empregados lotados nas lojas próprias, com exceção dos aprendizes.

Parágrafo Primeiro: Para as lojas, fica autorizado o trabalho e o funcionamento em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto: Sexta-feira da Paixão, 2 de Novembro (Finados), 25 de Dezembro (Natal) e 1º de Janeiro (Ano Novo). 

Parágrafo Segundo: A empresa se compromete a divulgar previamente, respeitando o prazo mínimo de 15 dias, a escala de trabalho do feriado aos empregados.

Parágrafo Terceiro: Nos feriados em que as lojas funcionarem, a empresa envidará esforços para trabalhar com equipe reduzida, priorizando as folgas das equipes.

Parágrafo Quarto: O trabalho realizado no feriado não poderá ser objeto de compensação, sendo assegurado o recebimento integral das horas trabalhadas acrescidas do adicional de 100%. 

Em acordo com o empregado, quando conciliável com as necessidades de serviço, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, de 10 ou 15 dias cada um.

Parágrafo Primeiro: O terço constitucional sobre as férias, previsto no inciso XVII do artº 7º da Constituição Federal, em se tratando de férias fracionadas, será pago integralmente no primeiro período de gozo das férias, quitando-se a parcela.

Parágrafo Segundo: Considerando a evolução da expectativa de vida e a vontade manifestada pelos empregados abrangidos por este acordo, as partes concordam em estender a possibilidade do parcelamento de férias aos empregados com mais de 50 anos de idade, nas mesmas condições descritas no caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de extinção do Contrato de trabalho sem que o empregado tenha gozado o segundo período de férias, este será indenizado pelas EMPRESAS no termo de rescisão.

Aos empregados que adotarem filhos, a licença será de 120 (cento e vinte) dias, facultando-lhes optar pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, a teor da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, considerando a expressa revogação dos parágrafos 1º a 3º do artigo 392 A, da CLT, por considerar a igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva.

É facultado aos empregados da VIVO, lotados nas áreas administrativas e gerentes gerais de loja, a obtenção de um adiantamento, no valor de 50% ou 100% do salário nominal mensal, no mês subsequente ao mês de férias do empregado, para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais, descontadas dos salários dos meses subsequentes ao mês da concessão.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados que tiverem direito a um período de férias inferior a 30 (trinta) dias, exceto quando decorrente da opção pelo abono pecuniário (art. 143 da CLT), o Parcelamento do Adiantamento Legal de Férias previsto nesta cláusula, corresponderá ao número de dias de salário referentes aos dias de férias a que tiver direito (art. 130 da CLT).

Parágrafo Segundo: O presente adiantamento não se aplica aos demais empregados lotados nas lojas próprias.

As EMPRESAS se comprometem a cumprir o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE em sua totalidade para seus empregados.

Nos casos em que as EMPRESAS exigirem o uso de uniformes, estes serão fornecidos de tipo adequado à época do ano e às condições de trabalho, sem ônus aos trabalhadores.

Os empregados que tenham se afastado por motivo de doença ou acidente, e sejam declarados readaptados pela Previdência Social, serão realocados, em atividades compatíveis com a nova habilitação deles.

Aos dirigentes sindicais do SINDICATO acordante é permitido o acesso às dependências das EMPRESAS, durante o horário normal de trabalho, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas.

As EMPRESAS assegurarão a frequência livre dos empregados para participarem de até uma reunião sindical mensal, devidamente convocadas e comprovadas, desde que as EMPRESAS sejam previamente comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

Fica estabelecido que, em caso de eleição de empregado das EMPRESAS para cargo na diretoria efetiva do SINDICATO, as PARTES se reunirão para avaliar a concessão de licença remunerada, com ônus para as EMPRESAS, durante a vigência do acordo ou até o término do mandato sindical que ocorrer durante esta vigência.

As EMPRESAS manterão o repasse ao SINDICATO dos valores correspondentes à mensalidade sindical descontada dos seus empregados sindicalizados, se por estes devidamente autorizados, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

Visando aperfeiçoar e modernizar o relacionamento EMPRESAS/SINDICATO, fica estabelecido que as partes se comprometem a prestigiar a via negocial no esclarecimento de omissões, bem como dúvidas decorrentes da aplicação da lei ou do presente Acordo, estabelecendo que as mesmas serão objetos de negociação entre as partes, antes de serem submetidas ao Poder Judiciário.

As EMPRESAS e o SINDICATO se reunirão trimestralmente para análise de temas específicos de interesse comum, devendo cada uma das partes informar a outra do assunto que pretende discutir, devidamente fundamentado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

Parágrafo Único: Qualquer das partes poderá convocar reunião extraordinária, desde que informe previamente à outra o assunto a ser tratado, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

As EMPRESAS se comprometem a permitir a divulgação, em local visível e de fácil acesso, de Publicações, Avisos, Convocações e outras matérias destinadas a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse, desde que não contenham expressão ofensiva a quem quer que seja, ou manifestação político-partidária.

A Justiça do Trabalho será competente para dirimir dúvidas surgidas na aplicação do acordo

O presente Acordo Coletivo de Trabalho é o único instrumento coletivo aplicável nas EMPRESAS no curso de sua vigência, obrigando-se as partes a renegociá-lo até o término da mesma vigência, para o período a ela subsequente.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as EMPRESAS pagarão multa de 5% (cinco por cento) do piso normativo previsto no presente instrumento, por infração e por trabalhador, em favor do mesmo ou da parte prejudicada.

Os empregados e ex-empregados que sofrerem processo criminal, em virtude de inequívoca atividade laboral em favor das EMPRESAS, serão defendidos em juízo por advogados disponibilizados pelas EMPRESAS.

Todas as cláusulas previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, cuja aplicabilidade é extensiva aos maridos ou esposas dos trabalhadores (as), serão também extensivas aos companheiros (as) dos trabalhadores (as) das empresas que mantenham união estável decorrente de relação homoafetiva, na forma da lei.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os Empregados das EMPRESAS, que prestam serviços na base territorial do SINDICATO, ou admitidos a partir da vigência deste acordo, exceto os Administradores Estatutários, e os Executivos, assim entendidos os que ocupam cargos diretivos (diretores e gerentes com poderes de gestão) na estrutura das EMPRESAS, conforme art. 62, inciso II da CLT.

Parágrafo Primeiro: O presente acordo estabelece condições gerais a todos os empregados das EMPRESAS e também condições específicas para: a) os empregados das EMPRESAS que trabalham em lojas, exceto gerentes gerais de loja e, b) aos demais empregados e gerentes gerais de lojas. As condições de cada caso constarão das cláusulas específicas a seguir que trarão sempre a orientação para quem se destina.

Parágrafo Segundo: A extensão por parte das EMPRESAS das condições aqui estipuladas, para os ocupantes dos cargos diretivos, será considerada como extensão tácita do conteúdo da norma, não integrando o patrimônio jurídico dos diretivos para qualquer fim, especialmente no que tange a limitação de vigência.

Parágrafo Terceiro: Fica ainda estipulado que o presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplica aos aprendizes, estagiários e terceiros.